A Importância Das Leis de Proteção Animal

Programas humanitários de cuidado de cães devem ser apoiados tanto por leis nacionais,
quanto locais. A legislação nacional deve garantir que padrões mínimos sejam mantidos,
enquanto legislações locais podem permitir variáveis em sua aplicação.

No Brasil, já existem leis relacionadas a cães, no entanto, elas podem não ser
corretamente cumpridas; a aplicação inadequada das leis pode, na verdade, piorar os
problemas com a população de cães. As leis e sua implementação devem ser
fundamentadas pela educação e pela aplicação e ser elaboradas para controlar tanto cães que têm um dono (soltos ou confinados), quanto cães que não o têm.

A legislação em si deve incluir uma referência aos recursos humanos e financeiros disponíveis para sua implementação. Também deve detalhar o modo como as autoridades relevantes se responsabilizam pelo seu desenvolvimento e possível revisão.

É extremamente importante que a aplicação dessas leis seja mantida em alto nível todo o
tempo. Isso porque flexibilizações podem levar à ressurgência do problema. Por exemplo,
para riscos de saúde pública como a raiva, a aplicação das leis e a obrigatoriedade de
vacinação dos cães podem diminuir o risco de doenças.

Porém, se a aplicação das leis relaxar quando o risco de doenças diminuir, a ressurgência do problema será uma possibilidade constante. Daí, a importância da legislação, que pode garantir que os programas de controle sejam realizados de maneira humanitária e que o bem-estar animal seja assegurado.

As leis que afetam as pessoas que são responsáveis pelo cuidado de animais, no caso
canis públicos e privados, entidades, entre outros devem focar na proteção dos animais
contra a crueldade e se aplicam a todos que se relacionem com ele, devem atestar que os
donos e as pessoas que cuidam desses animais precisam garantir que o cuidado
necessário seja fornecido, de modo que as necessidades dos animais sejam atendidas, no
caso de comercialização os criadores e vendedores devem ser submetidos a
regulamentações e padrões mínimos.

Quanto à guarda doméstica, as leis que regem a guarda responsável de cães devem incluir cláusulas para: identificação e registro de cães, exigências de vacinação, punição referente a abandono, maus tratos, entre outros.

Outras leis importantes são referentes à responsabilidade dos próprios governos,
garantindo políticas públicas na área de saúde e controle de zoonoses, regulamentação de manejo de animais abandonados, registro e qualificação da medicina veterinária, acesso controlado a medicamentos que exerçam riscos, entre outros.

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